A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.

1. Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da

Data de Publicação: 22/05/2018 09:21

Foi prorrogado em uma semana o prazo para que os prefeitos cearenses respondam aos questionários do IEGM 2017, o índice que mede a Efetividade da Gestão Municipal. A data limite para envio ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará era nesta quarta-feira (16/5), todavia, atendendo a solicitação da Aprece, foi adiado pela Corte para a próxima quarta

Data de Publicação: 18/05/2018 08:45

Com o objetivo de adequar a legislação estadual responsável por regulamentar as transferências de recursos públicos por meio de convênios e congêneres ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, disposto na Lei Federal 13.019/2014, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira (11), a Lei Complementar nº 178/2018. A

Data de Publicação: 17/05/2018 13:57

A norma que responsabiliza escolas pela promoção de medidas de combate ao bullying foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15 de maio de 2018. O texto da Lei 13.663/2018 também diz que é dever das unidades de ensino pensar em ações de promoção da cultura de paz. O

Data de Publicação: 16/05/2018 13:31

O acesso é a regra, o sigilo é a exceção. É com a seguinte premissa que a Lei Federal de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, atua. Sancionada em 18 de novembro de 2011 e implantada em 16 de maio de 2012, a legislação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e

Data de Publicação: 16/05/2018 11:10