Com o objetivo de adequar a legislação estadual responsável por regulamentar as transferências de recursos públicos por meio de convênios e congêneres ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, disposto na Lei Federal 13.019/2014, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira (11), a Lei Complementar nº 178/2018. A

Data de publicação: 17/05/2018 13:57

A norma que responsabiliza escolas pela promoção de medidas de combate ao bullying foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15 de maio de 2018. O texto da Lei 13.663/2018 também diz que é dever das unidades de ensino pensar em ações de promoção da cultura de paz. O

Data de publicação: 16/05/2018 13:31

O acesso é a regra, o sigilo é a exceção. É com a seguinte premissa que a Lei Federal de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, atua. Sancionada em 18 de novembro de 2011 e implantada em 16 de maio de 2012, a legislação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e

Data de publicação: 16/05/2018 11:10

O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio,

Data de publicação: 15/05/2018 09:44

O Município de Sobral, através de sua Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão, neste ato representado por sua Secretária, Silvia Kataoka de Oliveira, resolve tornar público para o conhecimento dos interessados o presente termo de aditamento ao processo seletivo simplificado objetivando a seleção de estagiários para as

Data de publicação: 13/05/2018 09:55