Portal da Transparência - 9 entre 10 estão regulares
Levantamento mensal, referente a março de 2018, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informa que 90% dos Portais da Transparência de Prefeituras Municipais encontram-se em situação regular.
Dos três indicadores utilizados na análise – Tempo Real (TR), Gestão Fiscal (GF) e Padrão Mínimo de
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Calendário de Obrigações Municipais - RREO - prazo até dia 16/04
Prefeitos municipais precisam enviar até esta segunda-feira (16/4) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará cópia do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre deste ano.
O Relatório, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contempla vários documentos, que incluem, o balanço orçamentário e
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TCE - Aprovada IN sobre envio de documentos e controle de processos de desestatização.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou, na sessão ordinária do dia 27/3, a Instrução Normativa nº 02/2018, que dispõe sobre o envio de documentos e o controle concomitante do Tribunal sobre a fase interna de processos de desestatização, assim compreendida aquela etapa antes da publicação do edital.
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Municípios devem prestar contas e publicar relatório orçamentário até 2 de abril.
Prefeituras e Câmaras Municipais têm até a próxima segunda-feira (2/4) para cumprir duas obrigações: o envio da prestação de contas mensal de fevereiro ao Tribunal de Contas do Estado e, apenas para o Executivo, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao primeiro bimestre deste ano.
A data original de tais deveres
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