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O SIM, como é conhecida a ferramenta, é utilizado por Prefeituras e Câmaras cearenses para enviarem prestações de contas mensais ao órgão via internet. A primeira delas, relativa a janeiro deste ano, deve ser encaminhada até dia 28 de fevereiro.

Em relação a 2017, a 19ª versão do SIM passa a receber informações sobre parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), relativas, por exemplo, ao processo da parceria, publicação de editais, membros de comissões e dotações utilizadas.

Também foram feitas atualizações nos campos de preenchimento de receitas, despesas, contratos e consórcios públicos. As modificações objetivam aprimorá-lo bem como oferecer maior integridade e segurança às informações armazenadas no banco de dados.

As informações do SIM subsidiam atividades de fiscalização do TCE e demais órgãos de controle e também alimentam o Portal da Transparência dos Municípios com dados de receitas, despesas, licitações, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros, promovendo a transparência da gestão dos recursos públicos e fomentando o controle social.

Fonte: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2976-sistema-para-prestacoes-de-contas-municipais-e-disponibilizado-pelo-tce

 

Manual do SIM 2018

 

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