Ocorreu, na última quarta-feira (17/04), a primeira reunião da Junta de Análise e Julgamento de Processos de Fiscalização Urbana do Município de Sobral (JAP), órgão vinculado à Procuradoria Geral do Município (PGM), que atuará na análise e no julgamento dos processos administrativos decorrentes das ações de fiscalização urbana do município.

Composta por representantes da Prefeitura de Sobral e da sociedade civil (pessoas que não atuam na prefeitura, mas que entendem deste tipo de processo administrativo), seus membros deverão atuar na análise e no julgamento dos processos sempre respeitando os princípios legais que regem o direito público, em especial, o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, celeridade, economia processual, entre outros.

Esses princípios têm como objetivo nortear o poder público e cumprir atividades de acordo com a lei, de forma justa, cumprindo as regras, com rapidez e sem desperdício de recursos.

De acordo com o Decreto Municipal n.º 3.390, de 15 de abril de 2024, que instituiu a Junta, são ações da fiscalização urbana municipal: as obras e posturas urbanas; o uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros; o funcionamento de atividades; as licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões; os eventos; a ocupação de propriedades e espaços públicos; o meio ambiente; a limpeza pública; a vigilância sanitária; e o transporte urbano e distrital.

A função da JAP é garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que cumpram todas as etapas do processo de maneira legítima.