•  Constituição da República Federativa do Brasil  >>>  Aqui

•  Constituição do Estado do Ceará  >>>  Aqui

•  Lei Orgânica do Município de Sobral  >>>  Aqui

•  Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos)  >>>  Aqui

•  Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências)  >>>  Aqui

•  Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei Geral de Acesso à Informação)  >>>  Aqui

•  Decreto nº 9.094 de 17 de julho de 2017 (Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos)  >>>  Aqui

•  Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública)  >>>  Aqui

• Decreto nº 5296 de 2 de dezembro de 2004 (Dá prioridade de atendimento e estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)  >>> Aqui

• Lei Geral de Proteção de Dados  >>> Aqui